0020685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0020685
ACORDAO
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Juros de mora, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030410
Nr Documento: RP200012050020685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f63f8ace3b9fc52280256a0d004a6839
Sumário
No contrato de mútuo, nulo por falta de forma, são devidos juros de mora a partir da data da interpelação do mutuário para devolver a quantia mutuada.
