9221022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9221022
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caução, Poder discricionário do tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008310
Nr Documento: RP199304199221022
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c87df599456637b8025686b0066697eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221022.02
Sumário
Nos embargos preventivos, a caução pode ter ou não lugar, conforme o juiz o entender conveniente ( artigo 1043, nº 2 do Código de Processo Civil ). Visto que, quando concedido, ao lado da concessão do poder discricionário, se indica o fim dessa concessão, o poder discricionário não é um poder arbitrário, mas sim limitado pelos fins que o legislador teve em vista quando o concedeu. Na referida hipótese, há-de o juiz avaliar da conveniência, ou não, de estabelecer uma caução, concluindo pela afirmativa ou pela negativa, estando-lhe vedado deixar de apreciar a situação, limitando-se a remeter a parte para as normas que regulam o processo da caução, como se no caso lhe não coubesse decidir.