003619 - Supremo Tribunal de Justiça

A presunção consagrada no n. 4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89 é uma presunção juris et de jure e depende da verificação cumulativa de três pressupostos: a) que a compensação pecuniária conste de acordo extintivo ou que seja estabelecida conjuntamente com este; b) que essa compensação tenha natureza global, ou seja, que não haja discriminação dos títulos pelos quais o seu montante pecuniário foi estabelecido e pago; c) que não haja estipulação em contrário no documento de onde consta a compensação pecuniária.