0229593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0229593
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Contradição insanável da fundamentação, Respostas aos quesitos, Julgamento, Repetição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017430
Nr Documento: RL199111270229593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b65b94f3a847862802568030002a13fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0229593.52
Sumário
Havendo contradição na resposta dada a um quesito, com o resultado constante do relatório do laboratório de Polícia Científica há que anular o julgamento para a formulação de quesitos adicionais.