175/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 175/2001
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Controlo judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9a27808b6640547680256a6f00398b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:175.2001.1C
Sumário
Na acção de divórcio por mútuo consentimento, o Juiz deve lançar sobre os acordos que são condição de admissibilidade do divórcio um juízo de conveniência e oportunidade. O controlo judicial a exercer pelo Juíz nesse exercício de conveniência e oportunidade, não pode deixar de ter em conta a avaliação feita pelos cônjuges, que são os verdadeiros interessados na (e conhecedores da) situação, ficando ao Juiz uma intervenção de garantia ou salvaguarda perante casos manifestos em que a supremacia psicológica, emocional ou económica de um deles imponha ao outro um acordo que manifestamente não respeite o equilíbrio sócio-económico em que se moveu o casamento que se dissolve.