009941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009941
ACORDAO
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Assistencia processual, Interesse identico, Interesse conexo, Gestão provisoria
Recorrente: Inacio , Jose e Outros
Recorridos: Meira , Lucia e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN E MINITEC DE 1975/11/10.
Nr Convencional: JSTA00012235
Nr Documento: SA119770303009941
Data de Entrada: 09/12/1975
Indicações Eventuais: REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE A EMPRESA RECORRIDA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c40ac91c0d341a0f802568fc0036f288
Sumário
E de admitir como assistentes a empresa recorrida, em recurso contencioso onde se impugna o acto de nomeação ao abrigo do Dec-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro, de uma comissão de gestão provisoria para a mesma empresa, a trabalhadores desta, como titulares de um interesse conexo ao dela na improcedencia do recurso.*
