97P1172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 97P1172
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Crime de trato sucessivo, Crime continuado, Concurso real de infracções, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035151
Nr Documento: SJ199801200011723
Referência Publicação: Livro 126-A, folhas 55
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22b2fb389b1e480c802568fc003b8ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1172.EC
Sumário
O tráfico de estupefaciente é crime de trato sucessivo que só se consuma com o último acto, o qual forma com os precedentes uma única actividade. Daí excluir-se a figura de crime continuado. Se o agente trafica e também consome, pratica duas infracções autónomas - a do n. 1 do artigo 21 e a do n. 1 do artigo 40 do DL 15/93 de 22 de Janeiro - em concurso real. É que os interesses protegidos são diferentes.