036999 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando seja necessário para o loteamento a audição da entidade referida no art. 14, n. 1, do D.L. 289/73 ou a sua equivalente, e ouvida esta e emitido o alvará em conformidade com o seu parecer, a licença de construção seja emitida em desconformidade com esse alvará, na parte em que este consagra a solução determinada por aquele parecer, há um implícito acto da entidade licenciadora da obra, que não é conforme com o mesmo e referido parecer, pelo que o acto que licenciou a obra é nulo.*