9430941 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9430941
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento limiar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013726
Nr Documento: RP199412159430941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52991800febe11a78025686b0066acdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430941.C2
Sumário
I - Em acção de execução indeferido liminarmente por falta de legitimidade do exequente, decisão de que nem se recorre, deve também ser indeferido o pedido de concessão de apoio judiciário.