9750485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750485
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Desocupação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018945
Nr Documento: RP199709229750485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ccd78da32d8ba638025686b00670138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750485.01
Sumário
I - Os fundamentos de resolução de contrato de arrendamento previstos nas alíneas h) ( encerramento ) e i) ( desabitação ) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano têm por finalidade evitar a desvalorização do local arrendado, pela degradação motivadas por esses fundamentos, e lançar no mercado de arrendamento todos os espaços susceptíveis de ocupação por terceiros.