080835 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080835
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Insuficiencia da materia de facto provada, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015239
Nr Documento: SJ199205120808351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c413a806e4e36ff9802568fc003a0653
Sumário
Em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, não contendo as decisões das instancias a enumeração da materia de facto suficiente para que este possa alicerçar a questão de direito, deve o processo baixar as instancias para integração daquela materia de facto, nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo do Processo Civil.
