080835 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080835
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Insuficiencia da materia de facto provada, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Sumário
Em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, não contendo as decisões das instancias a enumeração da materia de facto suficiente para que este possa alicerçar a questão de direito, deve o processo baixar as instancias para integração daquela materia de facto, nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo do Processo Civil.
Texto
N