0021084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0021084
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Arrendamento para habitação, Extinção do contrato de trabalho, Prestação de serviços, Serviço doméstico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029302
Nr Documento: RL198307140021084
Indicações Eventuais: P LIMA IN RLJ ANO99 PAG94.
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f8df6019d86f1e6802568030003e9bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0021084.9B
Sumário
A renda pode corresponder à prestação de serviços ou ser parcialmente integrada por estes, o que não dispensa a fixação do seu valor. A falta desta fixação não importa inexistência do arrendamento. Há arrendamento baseado nos serviços pessoais da inquilina quando, sendo esta empregada doméstica interna e a tempo inteiro, passa, a seu pedido a ocupar o local arrendado como complemento do seu salário, sendo o arrendamento celebrado por ela própria.