0260/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0260/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12785
Nr Documento: SA1201103310260
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b53712d6861c4798025786900348320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0260.11.CA
Sumário
Não incumbe à “formação” do STA, a que alude o nº 5, do artigo 150º do CPTA, conhecer do pedido de reenvio formulado na alegação do recurso de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 09-12-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Castelo Branco, de 07-01-2010, que julgou improcedente o “(…)pedido de impugnação do acto administrativo consubstanciado na decisão que foi comunicada à Autora pelo Réus INGA e IFADAP, no sentido destes não aprovarem as candidaturas às medidas agro-alimentares para o ano de 2005 por aquela apresentadas” e absolveu os ora Recorridos Instituto do Financiamento e Apoio à Agricultura e Pescas (IFADAP) e Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) do pedido formulado pela ora Recorrente “no sentido daqueles serem condenados à prática do acto legalmente devido” -cfr. fls. 521-. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: O presente recurso tem relevância social (importa a uma questão que envolve mais de 25.000 agricultores portugueses afectados pela decisão de não pagamento) e jurídica (pois põe em causa a correcta aplicação e interpretação de normas da União Europeia ao nível da Política Agrícola que é a única política 100% transversal a toda a UE); O STA é o último órgão jurisdicional competente para julgar a presente acção; Deve, por isso, obrigatoriamente nos termos do artigo 234 do tratado, ser remetida a análise da questão prejudicial para o Tribunal de Justiça; (…)” – cfr. fls 730 -. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFADAP) contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “1º Não estão reunidos os requisitos legais invocados pelo recorrente, para que o recurso possa ser apreciado, porquanto, o recurso de revista de decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos enquanto recurso excepcional, a admitir exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei prevê – artº 150º nº 1 do CPTA – relativos à “apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 2º Importa ter presente que não existe um terceiro grau de jurisdição mas, considerando a jurisprudência do STA, é admitido recurso de revista excepcional perante «erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido». 3º O que não ocorre manifestamente nos presentes autos. 4º Tribunal recorrido, não violou a lei processual e substantiva, nomeadamente as normas legais que enumera. 5º Não pode assim o recurso ser apreciado, pois não estão reunidos os requisitos para tal. (…)” – cfr. fls. 746 e 747 -. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Castelo Branco, de 07-01-2010, que negou provimento à acção administrativa especial de impugnação do acto administrativo. Para assim decidir o TCA Sul, depois de se pronunciar sobre o recurso de decisão proferida na despacho saneador, no tocante à excepção da ilegitimidade passiva do R. MADRP, bem como sobre a questão da produção da prova testemunhal, sobre as nulidades imputadas à sentença do TAF de Castelo Branco e as censuras dirigidas à matéria de facto fixada na 1ª instância, o TCA considerou não ter existido violação dos artigos 140º, nº 1, alínea b), do CPA, dos artigos 266º, nºs 1 e 2 e 268º, nº 4 da CRP, dos artigos 5º, nº 2, 6-A e 135º do CPA, e do artigo 87º da Portaria nº 1212/2003, salientando, no essencial, que “(…) de acordo com o n.º 1 do artigo 14º do DL nº 64/04, de 22/3 [diploma que estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural – RURIS] que “a cobertura orçamental das despesas públicas decorrentes da aplicação do presente diploma é assegurada por verbas comunitárias e do Orçamento do Estado”, nestes termos, “e como não conseguimos afastar a realidade : a falta de dotação no Orçamento de Estado [OE 2005], à entidade recorrida não restava outra alternativa, senão o indeferimento da candidatura da recorrente às Medidas Agro-Ambientais, referentes ao ano de 2005”. Realçou também o TCA, relativamente ao pedido de reenvio prejudicial formulado pela Recorrente, que “(…) como é manifesto, não é este o caso dos autos, visto inexistir qualquer dúvida legítima, objectiva e razoável na interpretação de alguma norma do Direito Comunitário atinente à apreciação do pleito.” -cfr. fls. 689 e 691-. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista. Sucede que a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitada pela Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias. Quanto à questão do reenvio, pedido reiterado em sede da alegação do recurso de revista, temos que a esta “formação” do STA, apenas incumbe conhecer dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista, não podendo, por isso, conhecer de tal pedido. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 09-12-2010. Custas pela Recorrente. Lisboa, 31 de Março de 2011. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.