9750713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9750713
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Venda por negociação particular, Acção de anulação, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022185
Nr Documento: RP199710139750713
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c632b6e32fafeb278025686b006702f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750713.9B
Sumário
Embora a letra da alínea e) do artigo 909 n.1 do Código de Processo Civil faça referência ao conluio dos concorrentes à hasta pública, o preceito legal também abrange, por interpretação extensiva, o conluio pretensamente verificado na venda por negociação particular. Não está na dependência do processo executivo, nos termos do n.4 do citado artigo 909, o pedido de anulação de venda judicial que foi deduzido com outros pedidos de anulação de vários negócios, com alegação, inclusive, de existência de conluio na feitura do título executivo, não havendo erro na forma de processo se o autor, para tais anulações, intentou acção de processo comum autónoma.