0098634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0098634
Acórdão
Descritores: Bancário retornado, Transferência de trabalhador, Banco, Ónus da prova, Reintegração de trabalhador, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015196
Nr Documento: RL199503220098634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a35bcbec12764209802568030003b7faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098634.4B
Sumário
O Banco Totta Standard de Angola teve sempre personalidade jurídica distinta do Banco Totta & Açores. O A. ao deixar de trabalhar para o primeiro fez cessar o contrato de trabalho mantido com o BTSA e ao começar a trabalhar para o segundo, deu início a um outro contrato de trabalho com o BTA. Nestas circunstâncias, não se pode falar de transferência do trabalhador de Angola para Portugal, dentro do mesmo Banco. Competia ao A. o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos por ele invocados, demonstrando que o BTSA e o BTA eram a mesma pessoa e que houve mudança de local de trabalho na continuação do mesmo contrato de trabalho, o que não demonstrou minimamente.