0098634 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Banco Totta Standard de Angola teve sempre personalidade jurídica distinta do Banco Totta & Açores. II - O A. ao deixar de trabalhar para o primeiro fez cessar o contrato de trabalho mantido com o BTSA e ao começar a trabalhar para o segundo, deu início a um outro contrato de trabalho com o BTA. III - Nestas circunstâncias, não se pode falar de transferência do trabalhador de Angola para Portugal, dentro do mesmo Banco. IV - Competia ao A. o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos por ele invocados, demonstrando que o BTSA e o BTA eram a mesma pessoa e que houve mudança de local de trabalho na continuação do mesmo contrato de trabalho, o que não demonstrou minimamente.

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