0005476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0005476
Acórdão
Descritores: Expropriação, Bem imóvel, Prédio rústico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014063
Nr Documento: RL199506290005476
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85a32272d75c99bd8025680300039dbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005476.16
Sumário
No próprio acto declarativo de utilidade pública, os prédios sujeitos a expropriação devem ser, na medida do possível, identificados com os elementos constantes da descrição predial e inscrição matricial, os direitos e ónus que sobre eles incidam, e os nomes dos respectivos titulares. Se, porém, a expropriação for urgente, e essa identificação não for viável de imediato, será apresentada uma planta indicando o terreno necessário para a realização da obra que dá causa à expropriação. É nulo o acto declarativo de utilidade pública quando não seja feita a correcta identificação da parcela a expropriar.