1956/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 1956/99
Acórdão
Descritores: Iva, Dedução indevida
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8f2dfff80c3c376b80256a48004b941a
Sumário
Não tendo a sociedade emitente das facturas prestado à recorrente, os serviços nelas referidos, antes resultando essas facturas de mero acordo de vontades entre a sociedade emitente e a recorrente, com vista a obter comparticipações do IFADAP, não pode esta deduzir o IVA ali mencionado, sendo irrelevante que terceiros, designadamente familiares dos sócios da recorrente e também sócios da sociedade emitente, tenham efectuado aqueles serviços.