0071151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0071151
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Circulação automóvel, Prioridade de passagem, Culpa exclusiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013000
Nr Documento: RL199310190071151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb133eec17085e3a802568030001f3a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071151.2B
Sumário
A regra do art. 8 do Código da Estrada filia-se num princípio para desempate. Mas em tanto não é idónea a distancia de influência da olhada que se dá, que sim a da efectiva presença dos veículos (automóveis). Aquela é sempre superior. Ora, sendo impostergável que o condutor tinha ciência de que se aproximava de um cruzamento sem sinalização especial, relativamente ao qual se lhe apresentava circulação automóvel provinda da direita, então esse condutor desde logo tinha de estar cauteloso em especial para ter que ceder passagem. Como tal, teria de regular a velocidade da sua marcha. diminuindo-a, reduzindo-a ou então só afrouxando. É o que demarca também a segunda parte do art. 8 do Código da Estrada.