9320799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9320799
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011618
Nr Documento: RP199311159320799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab38f348806e510e8025686b00667d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320799.3D
Sumário
Com a expressão "sumariamente" que se lê no n. 2 do artigo 1341 do Código de Pocesso Civil, o legislador quis referir-se à simplicidade da prova a produzir e singeleza da questão a apreciar. No exercício das suas funções da administração da herança, o cabeça de casal pode e deve pagar dívidas da mesma quando elas surjam, para assim evitar juros de mora, desde que provadas na devida forma e o credor reclame o pagamento. Mesmo para esse efeito, porém, só mediante autorização de todos os interessados poderá dispor do capital da herança.