Quando foi proferido o acórdão 0018641?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1987.

Acórdão TRL (1987) — Oposição à aquisição de nacionalidade

Acórdão

0018641

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1987
Relator: Herlander Martins

Oposição à aquisição de nacionalidade

Oposição à aquisição de nacionalidadeÓnus da alegaçãoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1 ART9 A.
DL 322/82 DE 1982/12/08 ART22 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1975/06/22 IN BMJ N228 PAG273.
AC STJ DE 1982/01/05 IN BMJ N319 PAG310.
AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG488.
AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG492.

Sumário

Para o M. P. poder, validamente, opor-se ao registo da nacionalidade portuguesa requerido por determinada pessoa, é necessário que alegue e prove factos de onde se possa concluir que o requerente é portador de um "status" que o torna indesejável na comunidade portuguesa.

Texto integral não disponível

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