007318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007318
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Autorização ministerial, Despejo administrativo, Recurso contencioso
Recorrente: Guedes , Zeferino
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI.
Nr Convencional: JSTA00021138
Nr Documento: SA119661111007318
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c950d1b405ae647e802568fc0037bba2
Sumário
O acto ministerial que autoriza a Junta Distrital de Lisboa a proceder a um despejo, não e acto definitivo e executorio, sendo como tal insusceptivel de impugnação contenciosa.*
