0259213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0259213
ACORDAO
Descritores: Nulidade absoluta, Falta de notificação, Processo de ausentes
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRL00022114
Nr Documento: RL199006200259213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a37361bf30f5aa98025680300035dcc
Sumário
I - Constitui nulidade absoluta a falta de notificação do despacho de pronúncia ao réu. II - Tendo o processo seguido a forma de "processo de ausente" a nulidade não ficou sanada com a notificação do despacho de pronúncia ao defensor oficioso.
