9950544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950544
Acórdão
Descritores: Arresto, Conta bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025138
Nr Documento: RP199905109950544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd94f08777f9fc458025686b00672cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950544.9B
Sumário
I - Pode ser decretado o arresto de contas existentes em instituições bancárias sediadas em diversas comarcas e não apenas naquela em que foi requerido, apenas com a ressalva de que tal arresto se deve limitar aos valores considerados suficientes para os fins previstos no artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil.