9160449 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de preferencia não pode configurar-se como um direito real de gozo, mas tão so como um direito real de aquisição. II - Nessa medida, ao titular do direito de preferencia falta um requisito essencial - direito de propriedade, qualquer outro direito real de gozo ou posse - para que possa atraves de embargo obviar ao prejuizo que lhe cause ou ameace causar a obra nova.