042356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042356
Acórdão
Descritores: Indemnização, Danos não patrimoniais, Juros de mora, Responsabilidade por facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016454
Nr Documento: SJ199210070423563
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f672531122fec39802568fc003a5569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042356.DE
Sumário
O tempo de doença, como consequência de uma agressão corporal, é o tempo durante o qual se verificam sintomas mórbidos, de alteração do estado de saúde do ofendido, em resultado de uma ofensa na sua integridade física. Não são devidos juros moratórios sobre a importância que se fixe a título de indemnização por danos não patrimoniais, mesmo que derivados de prática de acto ilícito.