0071698 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0071698
Acórdão
Descritores: Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047989
Nr Documento: RL200301160071698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89d01db88a00013a80256d33003b520bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0071698.E0
Sumário
O direito de retenção não prevalece sobre as hipotecas registadas anteriormente. O artigo 759º, nº 2 do C. Civil é materialmente inconstitucional, porque viola o princípio da confiança s segurança do comércio jurídico imobiliário.