0006476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0006476
Acórdão
Descritores: Indemnização, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001375
Nr Documento: RL199602150006476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f63a02432e396360802568030004257fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006476.AC
Sumário
O montante da indemnização afere-se pela diferença entre a situação real em que o lesado se encontra e a situação (hipotética) em que se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano. O objectivo da solução consagrada, para a interpretação do negócio jurídico, no artigo 236, n. 1, do Código Civil, é o de proteger o declaratário, conferindo à declaração o sentido que seria razoável presumir em face do comportamento do declarante, e não o sentido que este lhe quis efectivamente atribuir.