013881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013881
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ucp Agricola Unidade do Ervedal Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20.
Nr Convencional: JSTA00008145
Nr Documento: SA119811203013881
Data de Entrada: 02/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcf6f453e30e1b09802568fc0038709f
Sumário
I - O despacho que concorda com uma informação que propõe seja atribuida uma reserva e elaborada a respectiva portaria, e um acto preparatorio. II - Não e por isso, susceptivel de recurso contencioso.
