Quando foi proferido o acórdão 0015253?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Prisão, Multa

Q: Qual foi a decisão no processo 0015253?

Provido. A pena de prisão não superior a seis meses é em regra substituída por multa, salvo se razões exclusivas de prevenção impuserem a execução da prisão.

Acórdão

0015253

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de abril de 2002
Relator: Adelino Salvado

RecursoPenal

PrisãoMultaSubstituição de pena de prisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART364 N1 ART410 N2 ART428 N2. CP98 ART44 N1 ART47. DL 323/01 DE 2001/12/17. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART108. DL 10/95 DE 1995/01/19.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-S-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1996/11/09 IN BMJ N441 PAG145.

Sumário

A pena de prisão não superior a seis meses é em regra substituída por multa, salvo se razões exclusivas de prevenção impuserem a execução da prisão.

Texto integral não disponível

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