015247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015247
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Materia colectavel, Contribuinte do grupo c, Caducidade, Prescrição, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021065
Nr Documento: SA219651202015247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b996b943f41edec802568fc0037bb74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015247.91
Sumário
Distinção entre caducidade e prescrição extintiva. O paragrafo 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 28220 estabelece um prazo de caducidade, e não de prescrição. A caducidade não são, em regra, aplicaveis as causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, mas e de aplicar o "justo impedimento" a que se refere o artigo 146 do Codigo de Processo Civil. Na vigencia do Decreto-Lei n. 24916 a materia colectavel da contribuição industrial, grupo C, era o rendimento iliquido presumivel, e não o lucro real.