040582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 040582
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Acção de indemnização, Acção de condenação, Acto administrativo, Acto ilícito, Excepção peremptória, Recurso contencioso, Licença de construção, Prazo de recurso, Conhecimento da execução do acto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047956
Nr Documento: SA119970701040582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa6e08cc31686d25802568fc0039ecf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040582.65
Sumário
Os interessados em impedir a construção de prédios urbanos por licenciamento ilegal dos mesmos pelas Câmaras Municipais, devem impugnar o licenciamento ilegal a partir da data da publicação do Edital de Licenciamento, ou a partir da data do conhecimento de execução do acto. Resultando os danos invocados pelo recorrente da ilegalidade na concessão de licenciamento de um prédio, que os interessados deixaram consolidar por falta de diligência ou inércia, está-lhes vedado, de acordo com a 2 parte do art. 7 do D.L. 48051 ressarcirem-se através da acção de condenação contra a Câmara dos danos sofridos, que se considere a 2 parte daquele artigo como excepção peremptória, quer causa excludente da responsabilidade da Câmara pelos danos causados.