0860/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0860/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13386
Nr Documento: SA1201110200860
Juízes: Pais BorgesSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df106b6199c591138025793600339a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0860.11.85
Sumário
Saber se as empresas submetidas ao regime jurídico do sector empresarial local, revestem indistintamente a natureza de pessoa colectiva de direito público e se a Mercado Municipal de Faro EM, em particular, assim deve ser qualificada, não é questão a decidir na providência cautelar. O mesmo se diga sobre a questão de determinar a natureza do contrato de cessão de utilização de espaço público em mercado municipal. As mencionadas e semelhantes questões não justificam que se admita, para delas conhecer, recurso excepcional de revista em sede cautelar, porque devem ser decididas pela aparência, de modo perfunctório e sumário, apenas na medida em que seja indispensável à decisão da providencia pedida e, além disso, tal decisão não é vinculativa para além daquela restrita matéria, nem deve influir na decisão a tomar no processo principal.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O MERCADO MUNICIPAL DE FARO E. M., recorre nos termos do artigo 150º do CPTA do acórdão do TCA Sul, de 26/07/2011, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF de Loulé que concedeu a providência cautelar proposta por A… LDA. e intimou o ora Recorrente a abster-se de qualquer conduta que, directa ou indirectamente, possa impedir, perturbar ou dificultar a normal fruição, para o fim a que se destina, ou seja, a exploração do restaurante “B...” pela requerente, do espaço designado por 0L03 do Mercado Municipal de Faro, respectiva esplanada e arrecadações, bem como todos os serviços colectivos do dito mercado, como as casas de banho e a iluminação exterior e interior do edifício do mercado junto a tal loja, como vinha sendo feito e decorre do contrato entre as partes, e ainda intimar a “Mercado Municipal, E.M.” a abster-se de qualquer acto, designadamente de acção directa ou pela força, visando o encerramento compulsivo do espaço designado por 0L03. O TAF de Loulé, sem síntese, considerou: Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham, nomeadamente, por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo (...) ou de contratos em que, pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário. A entidade requerida é uma pessoa colectiva de direito público (Lei n° 53- F/2006, de 29 de Dezembro), sendo que a Câmara Municipal de Faro já fazia parte da Assembleia-Geral e do Conselho de Administração da sociedade “Mercado Municipal de Faro, LA.”, nos termos da cláusula 24ª dos Estatutos (doc. n° 1 junto com a oposição). A presente providência é conservatória, verificando-se, desde logo, a existência do fumus boni iuris a favor da requerente, titulada pelo contrato de utilização de espaço (factos 3 a 7). E este fumus boni iuris é reforçado pelo prazo que mediou entre a sua assinatura (1 de Fevereiro 2007, facto 3) e a data em que a requerida começou a diligenciar para aumentar as taxas acordadas (Novembro de 2010, ainda não tinham passado 4 anos sobre a assinatura da contrato (facto 11). Quatro anos é um curto espaço de tempo para a rescisão de um contrato, que, em princípio, só caducaria em 2025 (facto 5), atendendo ao estado em que a requerente recebeu o local onde instalou o restaurante e os avultados investimentos a que procedeu (factos 10 e 26). São elementos factuais que apontam para a aparência do bom direito da requerente, que cumpre relevar. Inconformada, a Mercado Municipal de Faro EM interpôs recurso para o TCA Sul, alegando: A sentença em crise é ilegal e assenta em pressupostos que os autos não demonstram. Para a apreciação do litígio em apreço é incompetente a jurisdição administrativa, por a situação fáctica que lhe está subjacente se não incluir em qualquer do casos previstos na al. f), do n.° 1 do art. 4º da ETAF. A sentença em crise enquadrou a pretensão da Requerente como a adopção de uma providência conservatória, quando a deveria ter enquadrado como providência antecipatória, o que excluía liminarmente a aplicação da al. b) do n.° 1 do art. 120º do CPTA. O status quo que existia quando a Requerente intentou a presente providência era o que decorria da oposição à renovação promovida em 13/11/2010, relativamente ao qual a Requerente se apresentou a peticionar “constituição de uma situação jurídica nova, diferente da existente à partida: a situação que se pretende obter, a título definitivo, com a sentença a proferir no processo principal. Visam dar resposta a interesses cuja satisfação, no processo principal, dependa da emissão de sentenças que determinem ou imponham uma alteração da situação pré-existente.” Por isso, é ininvocável o status quo ante da notificação de 13/11/2010, podendo deixar de se considerar que a pretensão da Requerente nos autos se enquadra como pedido de providência antecipatória, o que exclui liminarmente a aplicação da al. b) do n.° 1 do artº. 120° do CPTA ao caso dos autos, contrariamente ao que decidiu o meritíssimo tribunal. Da matéria alegada e dos factos dados por assentes não é possível concluir estarem verificados os critérios legais para ser decretada qualquer providência, nem conservatória e muito menos antecipatória. Não se verifica o fumus bonis iuris qualificado exigido para efeitos da alínea c) do n.° 1 do art. 120º do CPTA, sequer o periculum in mora exigido como critérios de decisão nas alíneas b) e e) daquele n.° 1. A recorrida contra-alegou: A providencia solicitada e decretada é uma providencia conservatória por se destinar a manter a situação de facto e jurídica existente à data da prática pela requerida dos factos que em Fevereiro de 2011 perturbaram e impediram o gozo do espaço 0L03 pela requerente. Mostram-se preenchidos todos os requisitos previstos no artº. 120 n° 1 al. a) e b) do CPTA para que a providência cautelar requerida seja decretada Não se verifica que a providência cautelar decretada afecte quaisquer interesses públicos relevantes e se não fosse decretada afectaria gravemente os interesses da requerente que se veria privada do seu estabelecimento e respectiva clientela. Por acórdão de 26/07/2011, o TCA Sul negou provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a sentença recorrida. Fê-lo considerando que: O contrato em causa é um contrato de objecto passível de acto administrativo e a recorrente actua utilizando bens do erário público, que lhe foram cedidos pelo Município, a título de concessão (como se diz expressamente no facto 5). Quanto ao pacto de foro convencional, ele só tem eficácia em sede de foro territorial e, o que está aqui em causa, é a competência material, cujo conhecimento precede logicamente a competência territorial. Não tem pois aqui qualquer eficácia. É irrelevante em sede de qualificação da providência que o acto tenha sido praticado antes da propositura da acção pela recorrente, porque é exactamente a validade desse acto que está em causa. A recorrida pretende manter a exploração do restaurante, pelo que a presente providência é conservatória. Sobre o fumus bonus iuris, decidiu: Não é manifesto que a recorrente tenha o direito de, por vontade própria, alterar as cláusulas do contrato ou o direito de decidir unilateralmente que o mesmo deixaria de ser para cumprir (nem a recorrente invocou qualquer disposição legal ou contratual que lhe confira esse direito). Não é também manifesto que a recorrente, para alterar as condições do contrato, não seja obrigada a intentar uma acção judicial. Sobre a esplanada, decidiu o mesmo. A convicção do Tribunal baseada no doc. 8 está correcta, atendendo a que nele se diz expressamente “ocupação de esplanada”. Não é manifesto que não estamos perante uma alteração do contrato por mútuo acordo, pelo que a decisão está correcta também nesta parte. Quanto ao periculum, É evidente que a privação da recorrida do estabelecimento um facto consumado: enquanto durar a acção principal ela ficará sem o estabelecimento e, essa privação nunca poderá ser integralmente reparada. Quanto à ponderação de interesses, prevista no art° 120/2 do CPTA, resulta também evidente que os prejuízos económicos que a recorrida iria sofrer pela não concessão da providência são proporcionalmente muito mais graves do que para a recorrente, que dispõe de uma capacidade económica muito superior (independentemente de neste momento estar com dificuldades económicas). Logo, a providência não deve ser recusada. Deste aresto, a Empresa Mercado Municipal de Faro EM pede agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. Defende que se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, do CPTA, dizendo, em resumo: A questão da determinação da competência dos Tribunais Administrativos revela-se essencial para a boa aplicação do direito, para assegurar o respeito pela lei substantiva e para o bom funcionamento dos tribunais; Importa, em concreto, ver definitivamente esclarecido se todas as empresas que se acham submetidas ao regime jurídico do denominado sector empresarial local, revestem indistintamente a natureza de pessoa colectiva de direito público e se a Mercado Municipal de Faro EM, em particular, assim deve ser qualificada; Mostra-se igualmente necessário determinar se o contrato de cessão de utilização de espaço em causa nos autos é passível de acto administrativo e se, de acordo com a previsão do artigo 4º, n° 1, alínea f) do ETAF, basta que tal se confirme e que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública, para que se conclua que a apreciação de litígios envolvendo quaisquer questões relativas a esse contrato compete à jurisdição administrativa; Mais se afigura premente impedir a expansão desta controvérsia, em termos restritos, a outros processos envolvendo a Mercado Municipal de Faro EM e, em termos mais amplos, a outros processos envolvendo outras empresas municipais; Note-se que só a Mercado Municipal de Faro EM mantém contratos de cessão de utilização de espaço análogos ao que se discute nos presentes autos em pelo menos outros 22 casos, sendo que em pelo menos 3 deles se verificam litígios semelhantes ao dos autos, em que foram interpostos processos cautelares da mesma natureza do que aqui se discute e tantos outros processos principais, suscitando-se em todos eles a questão da incompetência da jurisdição administrativa; A definição do âmbito e limites da jurisdição administrativa reveste especial relevância jurídica, também porque as operações necessárias à consecução de tal objectivo se apresentam dotadas de particular complexidade, envolvendo no caso vertente a análise do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local e a ponderação das concretas circunstâncias em que foi constituída a empresa municipal em questão; Igual dificuldade de análise se verifica quanto á determinação da natureza do contrato de cessão de utilização de espaço e do acto praticado pelo Conselho de Administração da Recorrente no âmbito do mesmo; A referida complexidade analítica e potencialidade de expansão da controvérsia verifica-se igualmente no que toca ao enquadramento jurídico da pretensão deduzida pela Recorrida; A análise da providência requerida, tendente a determinar se reveste natureza conservatória ou antecipatória, exige uma melindrosa actividade interpretativa com recurso à Doutrina e um conjunto de complicadas operações lógico-dedutivas que igualmente acentua a relevância jurídica da questão sub judice; Exercício esse que, para além de ter evidentes repercussões em matéria de escolha de critérios legais de decisão e de muito provavelmente ter que repetir-se em futuros processos cautelares, tem imediata utilidade em processos pendentes envolvendo a Recorrente, de natureza análoga ao dos autos, com especial destaque para aquele que já se encontra em fase de recurso junto do TCAS, aí correndo termos sob o n° 07929/11, no 2º Juízo - 1ª Secção (Contencioso Administrativo). A recorrida contra-alegou, em síntese, que o Tribunal a quo pronunciou-se e decidiu todas as questões levantadas, decisão essa que se mostra suficiente e coerente, limitando-se apenas a recorrente, em seu entender, a voltar a discordar do decidido, sem invocar argumentos novos para a sua discordância. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Aplicação ao caso dos autos. A recorrente começa por alegar que a determinação da competência dos Tribunais Administrativos se apresenta como essencial para a boa aplicação do direito, para assegurar o respeito pela lei substantiva e para o bom funcionamento dos tribunais. E também, que importa ver definitivamente esclarecido se todas as empresas que se acham submetidas ao regime jurídico do denominado sector empresarial local, revestem indistintamente a natureza de pessoa colectiva de direito público e se a Mercado Municipal de Faro EM, em particular, assim deve ser qualificada. Estas questões, porém, seja qual for a sua importância e independentemente da incidência que tenham ou não na decisão da controvérsia no processo principal, não são decididas na providencia cautelar em termos definitivos, bastando que a competência se apresente como plausivelmente atribuída ao tribunal a quem a providencia é pedida e, no caso dos tribunais administrativos, que o regime aplicável seja provavelmente de direito público. Na verdade, seria inútil decidir em revista questões desta natureza, visto que a decisão assim prolatada seria provisória, dubitativa e alterável. Defende a recorrente que é necessário determinar se o contrato de cessão de utilização de espaço em causa nos autos é passível de acto administrativo e se, de acordo com a previsão do artigo 4º, n° 1, alínea f) do ETAF, basta que tal se confirme e que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública, para que se conclua que a apreciação de litígios envolvendo quaisquer questões relativas a esse contrato compete à jurisdição administrativa. Refere depois a recorrente que se lhe afigura premente impedir a expansão desta controvérsia a outros processos envolvendo a Mercado Municipal de Faro EM e, em termos mais amplos, a outros processos envolvendo outras empresas municipais, sendo que só no ‘Mercado Municipal de Faro EM’ mantém contratos de cessão de utilização de espaço análogos ao que se discute nos presentes autos em pelo menos outros 22 casos, sendo que em pelo menos 3 deles se verificam litígios semelhantes ao dos autos, em que foram interpostos processos cautelares da mesma natureza do que aqui se discute e tantos outros processos principais, suscitando-se em todos eles a questão da incompetência da jurisdição administrativa; Adita que a definição do âmbito e limites da jurisdição administrativa reveste especial relevância jurídica, também porque as operações necessárias à consecução de tal objectivo se apresentam dotadas de particular complexidade, envolvendo no caso vertente a análise do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local e a ponderação das concretas circunstâncias em que foi constituída a empresa municipal em questão. Estes argumentos merecem a resposta anterior sobre o juízo que é possível emitir em providencia cautelar sobre a matéria da competência. Alega ainda a recorrente é de difícil análise determinar a natureza do contrato de cessão de utilização de espaço e do acto praticado pelo Conselho de Administração da Recorrente no âmbito do mesmo. Para concluir que a complexidade analítica e potencialidade de expansão da controvérsia se verifica igualmente no que toca ao enquadramento jurídico da pretensão deduzida pela Recorrida, tal como determinar se a providencia tem natureza conservatória ou antecipatória, exige uma melindrosa actividade interpretativa com recurso à doutrina e um conjunto de complicadas operações lógico-dedutivas que igualmente acentua a relevância jurídica da questão sub judice; E ainda alega que o assunto, para além de repercussões em matéria de escolha de critérios legais de decisão e de, muito provavelmente, ter que repetir-se em futuros processos cautelares, tem imediata utilidade em processos pendentes de natureza análoga ao dos autos, envolvendo a Recorrente, com especial destaque para aquele que já se encontra em fase de recurso junto do TCAS, aí correndo termos sob o n° 07929/11, no 2º Juízo - 1ª Secção (Contencioso Administrativo). Porém, trata-se sempre de questões cuja resolução não se justifica em recurso excepcional de revista, porque a natureza do contrato pode eventualmente justificar maior aprofundamento no processo principal, mas, em providencia cautelar, foi, como deve ser, decidida pela aparência e o recurso de revista destina-se a fixar o regime legal e não a julgar aparências. Quanto à natureza conservatória ou antecipatória da providência verifica-se dos autos que o Acórdão recorrido considerou a providencia como conservatória. Tal juízo, nas circunstâncias concretas apresenta-se como plausível, uma vez que existia um contrato entre as partes e o deferimento da pretensão mantém o estado em que as partes se encontravam antes da decisão que se pretende alterar e do litígio. E, perante um juízo plausível e expectável sobre a natureza da providencia, com repercussões que não vão além da graduação do grau da exigência do “fumus boni iuris” (sem que esteja em causa a sua inverificação), não se justifica a intervenção do Supremo em revista excepcional. O facto de existirem outros três litígios idênticos não é de molde a alterar a avaliação efectuada que se reportada, é bom relembrar, à adopção de medida cautelar. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Outubro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Pais Borges.