004113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004113
Acórdão
Descritores: Despedimento, Impugnação do despedimento, Nulidade de acórdão, Arguição, Justa causa de despedimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029509
Nr Documento: SJ199602140041134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b911901ba0cb740802568fc003afea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004113.5C
Sumário
Em processo laboral, as nulidades de acórdão têm de ser arguidas no requerimento de interposição de recurso, sob pena do seu não conhecimento por extemporaneidade. A existência de justa causa do despedimento exige, além de um comportamento culposo do trabalhador e da verificação da impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, que se verifique também um nexo de causalidade entre tal comportamento e a referida impossibilidade. Em termos de processo de impugnação, ao trabalhador cabe o ónus de provar a existência do contrato de trabalho e, à entidade patronal, o de provar a justa causa, incluindo a culpa do trabalhador.