9720221 - Tribunal da Relação do Porto

I - Já antes da declaração de inconstitucionalidade do artigo 30 do Código das Expropriações, o valor real e corrente dos bens expropriados era integrado pelo elemento da sua potencialidade edificativa, com o fim de, através de tal critério, se atingir a justa indemnização a que o particular tinha direito. II - O critério da justa indemnização pressupõe a ideia tendencial de contemporâneidade entre a desapropriação e o pagamento e a adequada fixação do valor dos bens expropriados.