039086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039086
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001528
Nr Documento: SJ198707280390863
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c260e534c27aaac3802568fc00394683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039086.1D
Sumário
O artigo 190 da Organização Tutelar de Menores e o artigo 197 do Codigo Penal contemplam situações de facto diferentes, pelo que aquele não foi tacitamente revogado por este. O artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, limitou-se a revogar todas as disposições legais que preveem e punem factos incriminados pelo novo Codigo Penal,o que não e o caso do artigo 190 referido.