0080206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0080206
Acórdão
Descritores: Fiança, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023082
Nr Documento: RL199505110080206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f78ade964de2e5b180256803000366bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080206.FB
Sumário
A fiança - garantia das obrigações pela qual terceiro assegura a satisfação dum direito de crédito - tem o carácter de obrigação acessória, resulta da vontade do fiador e constitui-se sempre por negócio jurídico; Estamos perante uma fiança quando os réus, ao apôr o seu nome logo a seguir à expressão "Por aval ao locatário", quiseram garantir pessoalmente a satisfação das obrigações assumidas pelo devedor de contrato de locação financeira; A interpretação de declarações negociais dirige-se a fixar o sentido jurídico, normativo da declaração.