0058601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0058601
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Responsabilidade, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002081
Nr Documento: RP199210200058601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb2b9397e422ac5480256803000096b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058601.E3
Sumário
Enferma de omissão grave de diligência, face à obrigatoriedade do registo dos veículos automóveis, a sua nomeação à penhora pelo exequente sem antes se certificar se eles pertencem ou não ao executado. Efectuada a apreensão (e ou penhora) indevida de veículos não pertencentes ao executado, fica o exequente (ou quem os tenha indicado) responsável pelos prejuízos que dessa apreensão (e ou penhora) resultem para o verdadeiro dono, estranho à execução.