040487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040487
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001434
Nr Documento: SJ199002140404873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af2d83fa14bd6a66802568fc003944e4
Sumário
O Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/01/90, fixou doutrina no sentido de que dos acordãos da Relação sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem materia de direito, quer materia de facto.
