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004676 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 09 de dezembro de 1987

Processo: 004676

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Custas

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: M Braz Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00011830

Nr Documento: SA219871209004676

Data de Entrada: 04/05/1987

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/214ad1cdb818367c802568fc0036eb15

Sumário

A amnistia abrange as custas, face ao cumprimento da obrigação fiscal, que havia determinado a aplicação da multa.*

Acórdão

004676

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1987
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
CADU41 ART8.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART2.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART4.
CP82 ART126.
CP852 ART120.
CPCI63 ART115 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1942/02/10 IN BMJ N2 PAG47.
AC STJ DE 1960/04/27 IN BMJ N96 PAG196.

Doutrina

BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO58 PAG58.
GARRAUD TRAITE DE DROIT PENAL TII PAG624.

Sumário

A amnistia abrange as custas, face ao cumprimento da obrigação fiscal, que havia determinado a aplicação da multa.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)