9730473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9730473
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Senhorio, Obrigações, Responsabilidade, Reparações urgentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020408
Nr Documento: RP199705159730473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da39e7f4415a28cf8025686b0066f5f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730473.37
Sumário
O locador é obrigado a realizar todas as reparações ou outras despesas destinadas a manter o locado nas condições requeridas pelo contrato e existentes à data da sua celebração. Tais reparações só não serão da responsabilidade do locador se tiverem sido originadas pelo locatário e as respectivas deteriorações excederem os limites de uma prudente utilização do locado, ou, tratando-se de pequenas deteriorações, quando as mesmas tiverem sido necessárias para assegurar o conforto ou comodidade do arrendatário. Se o locador, depois de avisado, não proceder ás reparações ou outras despesas cuja realização se lhe impõe, falta culposamente ao cumprimento da obrigação que sobre si recai e, por isso, torna-se responsável pelos prejuízos que causar ao locatário.