3823/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 3823/99
Acórdão
Descritores: Reposicionamento escalonar
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cc36095a3240476580256a48004c6265
Sumário
Se o funcionário tiver mudado de categoria ou de escalão durante o ano de 1998 da harmonia com as regras então vigentes, designadamente as do DL n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, a transição para a nova escala salarial a operar através do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, segundo o disposto no art. 22º deste diploma, é feita de acordo com a posição adquirida por aquele à data da referida mudança, ainda que os efeitos da transição se produzam retroactivamente a l de Janeiro de 1998, consoante o afirma o art. 34º. Nesse caso, a contagem do módulo de tempo necessário à progressão após a transiçãoinicia-se em l de Janeiro de 1998. Só quando a mudança na categoria ou escalão se tiver verificado em ano anterior a 1998 é que o problema da relevância da contagem de tempo no índice de origem(antes da transição) para efeito de progressão se coloca.