9831503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9831503
Acórdão
Descritores: Seguro, Caução, Garantia do pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023759
Nr Documento: RP199902119831503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e87a5be7ea4b6398025686b00671f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831503.DA
Sumário
O contrato de seguro de caução directa constitui uma garantia autónoma, automática ou independente da relação garantida. Tal garantia não é, porém, abstracta, pois tem por causa a relação subjacente, existente entre o beneficiário do seguro e o devedor ou tomador do seguro, o que permite ao beneficiário, em caso de incumprimento pela seguradora, accionar, em coligação de Réus, o devedor, com base na relação subjacente, e a seguradora, com fundamento no seguro de caução directa.