0546/17 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Não é de admitir a revista tirada de um acórdão que declarou a incompetência «ratione materiae» da jurisdição administrativa para conhecer duma acção relativa ao pagamento de certificados de aforro pelo IGCP se tal decisão – afinal recaída sobre uma questão meramente adjectiva – se afigura correctamente fundamentada.

II- Ademais, não é aconselhável admitir revistas que propiciem uma ulterior sindicância dos consequentes arestos do STA pelo Tribunal dos Conflitos.

Acordam, em sede de apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

A……………., B…………… e C……………, melhor identificadas nos autos, deduziram a presente revista do acórdão do TCA-Sul que, revogando uma anterior sentença do TAC de Lisboa – proferida num processo previsto nos arts. 109º e ss. do CPTA e onde se intimou o IGCP - EPE a pagar às aqui recorrentes metade do valor de certos certificados de aforro, subscritos pela já falecida mãe das autoras – declarou a jurisdição administrativa incompetente «ratione materiae» para o conhecimento do pleito.

As recorrentes pugnam pela admissão da revista porque a «quaestio juris» em presença, aliás nunca enfrentada pelo STA, se mostra relevante e foi mal solucionada pelo aresto «sub specie».

E o recorrido também pede a admissão da revista, para definitivamente se eliminar a dúvida acerca da jurisdição competente para julgar este tipo de assuntos.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

Assim sendo, é claro que o simples acordo das partes não configura um critério que imponha a admissão das revistas.

«In casu», e numa «brevis cognitio», tudo logo sugere que o TCA fundamentou e decidiu bem a questão da competência. Até porque o essencial da crítica que as recorrentes movem ao aresto «sub specie» – crítica essa fundada numa distinção entre os contratos (de subscrição dos certificados de aforro), por um lado, e o respectivo regime prescricional, por outro – parece envolver uma distinção artificiosa, desatenta à normal necessidade de se submeter todas e quaisquer vicissitudes de um negócio a um tratamento jurídico unitário.

Sendo de índole processual, a «quaestio juris» sobre que versa a revista também não assume um particular relevo jurídico ou social.

Por último, surpreende-se no nosso direito processual a ideia («vide» o art. 101º, n.º 2, do CPC) de que há alguma inconveniência em submeter as pronúncias dos Supremos Tribunais ao escrutínio do Tribunal dos Conflitos. E este pormenor também concorre para tornar desaconselhável a admissão da revista.

Nestes termos, acordam em não admitir a revista.

Custas pelas autoras.

Lisboa, 24 de Maio de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.