I. A prova de os bens terem sido adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, para efeitos da al. c) do artigo 1723.º do C.Civil, pode fazer-se por...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPC) I)– O termo inicial de contagem do prazo de prescrição do direito a pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro integrantes de herança ocorre na data do...

I – Não é de admitir a revista tirada de um acórdão que declarou a incompetência «ratione materiae» da jurisdição administrativa para conhecer duma acção relativa ao pagamento de certificados de...

I - O prazo de prescrição a que alude o art. 7º do DL 172-B/86 de 30/6, na redação que lhe foi dada pelo DL 122/2002 de 4/5, deve contar-se de acordo com o art. 306º do CC o qual pressupõe o...

É de admitir recurso estando em discussão o termo inicial do prazo previsto no artigo 7.º, 1, do DL n.º 172-B/86, de 30.6.

I - No caso específico dos certificados de aforro, não está afastada a possibilidade de compropriedade dos mesmos por parte dos cônjuges, no caso do regime de separação, apesar de apenas figurar um...

Os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao abrigo do disposto no art.º 1724.º, al. b), do Código Civil, quando o cônjuge que se arroga a titularidade do direito neles previsto não...

I - Nos termos do artº 3°, n° 1, do Dec-Lei 172-B/86, de 30 de Junho, os certificados de aforro são títulos nominativos, reembolsáveis e só transmissíveis por morte. II - O pagamento dos resgates só...

I - Os certificados de aforro titulam um negócio jurídico através do qual os particulares entregam dinheiro ao Estado tendo em vista a obtenção de proventos remuneratórios, representando dívida da...