9110134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Lebre
Processo: 9110134
ACORDAO
Descritores: Processo de jurisdição voluntaria, Casa da morada de familia, Decisão provisoria, Recurso, Efeito devolutivo
Sumário
Se, em acção especial de separação de pessoas e bens, se decidiu a entrega provisoria a mulher da casa da morada de familia, o recurso dessa decisão deve ter o efeito meramente devolutivo.
Texto
N
