Quando foi proferido o acórdão 9110134?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Processo de jurisdição voluntaria

Q: Qual foi a decisão no processo 9110134?

Confirmada a decisão. Se, em acção especial de separação de pessoas e bens, se decidiu a entrega provisoria a mulher da casa da morada de familia, o recurso dessa decisão deve ter o efeito meramente devolutivo.

Acórdão

9110134

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de março de 1991
Relator: Antonio Lebre

Agravo

Processo de jurisdição voluntariaCasa da morada de familiaDecisão provisoriaRecursoEfeito devolutivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1407 N7.

Sumário

Se, em acção especial de separação de pessoas e bens, se decidiu a entrega provisoria a mulher da casa da morada de familia, o recurso dessa decisão deve ter o efeito meramente devolutivo.

Texto integral não disponível

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