0020030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0020030
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00030537
Nr Documento: RP200011140020030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcba47da59bdb134802569e5003c0a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020030.EC
Sumário
Uma vez reunidos os requisitos estabelecidos no n.1 do artigo 1096 do Código Civil para a revisão e confirmação de sentenças estrangeiras, deve a sentença revidenda ser revista e confirmada não obstante dela não constarem especificadamente os factos e razões de direito que alicerçaram a decisão de anulação do casamento tomada naquela sentença.