080932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080932
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciario, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013405
Nr Documento: SJ199110240809322
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c238444189d24a90802568fc0039ffe3
Sumário
As decisões sobre apoio judiciario não são passiveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
