004748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004748
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Notificação, Nulidade absoluta, Anulação do processado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A Carvalho & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022403
Nr Documento: SA219880601004748
Data de Entrada: 05/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68f0c6e77d2eaa87802568fc0037bccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004748.B7
Sumário
Constitui nulidade absoluta a falta de notificação da interposição de recurso a parte contraria se esta não sustentar o seu direito. Tal nulidade tem por efeito a anulação do processado posterior ao momento em que foi praticada.