024823 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem legitimidade para exercer o direito ao recurso contencioso de anulação relativamente a um Despacho Ministerial que atribui uma Reserva sobre determinado predio rustico, no ambito da Reforma Agraria, a Cooperativa ocupante desse predio e que o explora desde a expropriação. II - O artigo 25, n.1, da Lei 77/77, de 29/9, exige, para atribuição de reserva, perfeita e total correspondencia entre a figura do proprietario, no acto da expropriação, e a do reservatario.