0020873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020873
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Actualização de renda, Factos supervenientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029426
Nr Documento: RP200009260020873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4f01588eb1e158d802569a500521b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020873.B8
Sumário
O acórdão da Relação, tal como sucede na decisão da 1ª instância, deverá também reflectir a situação de facto existente e trazida ao conhecimento dos julgadores até ao encerramento da discussão na 2ª instância, tomando em consideração os factos juridicamente relevantes produzidos posteriormente à propositura da acção. É exigível (mas só desde a data do facto superveniente) a actualização legal das rendas no arrendamento para habitação pedida pelo senhorio sob alegação de que o arrendatário era proprietário de outra casa, na mesma área e apta a ser habitada, se este facto, embora não ocorresse ao tempo da propositura da acção, veio a ser provado antes do encerramento da discussão na 2ª instância.